Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 31º
Art. 31
- As escolas de formação de profissional de segurança privada poderão oferecer curso de complementação em gestão de segurança privada ao gestor de segurança privada, na forma do disposto em ato normativo editado pela Polícia Federal.
Parágrafo único - As aulas do curso previsto no caput deverão ser presenciais, ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes naturais e outras hipóteses, em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização das aulas teóricas a distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.
Recurso Exclusivo
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