Art. 35º
- Consideram-se equipamentos de monitoramento e rastreamento, para fins do disposto no art. 26, caput, VI, da Lei 14.967, de 9/09/2024, aqueles destinados à vigilância eletrônica, ao acompanhamento remoto e ao controle de bens, numerários e valores, que compreenderão, entre outros: [[Lei 14.967/2024, art. 26.]]
I - as câmeras de vídeo, as câmeras fotográficas, os gravadores digitais e os sistemas de alarme;
II - os sensores de presença, vibração, ruptura, temperatura e abertura de cofres, portas ou compartimentos de transporte;
III - os dispositivos de geolocalização e de transmissão de dados para acompanhamento em tempo real de veículos, malotes ou unidades de valor;
IV - os sistemas de telemetria e de comunicação segura, incluindo dispositivos de alerta ou emergência acionáveis à distância;
V - os equipamentos de inspeção, tais como raios-x, scanners, detectores de metal, de substâncias perigosas e de explosivos; e
VI - os softwares e servidores destinados à supervisão operacional, ao registro e à proteção das informações geradas pelos sistemas de monitoramento e rastreamento.
Recurso Exclusivo
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