Art. 53º
Seção II - DOS REQUISITOS PROFISSIONAIS (Ir para)
Art. 53- Para o exercício da profissão, os profissionais de segurança privada deverão comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 1º - A matrícula nos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada dependerá da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais:
I - da Justiça Federal;
II - da Justiça Estadual ou do Distrito Federal e Territórios;
III - da Justiça Militar da União;
IV - da Justiça Eleitoral; e
V - da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e Territórios.
§ 2º - As certidões negativas de que trata o § 1º devem corresponder ao local onde o profissional residiu nos últimos cinco anos e ao local onde foi realizado o curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização.
§ 3º - Será vedada a matrícula daquele que:
I - possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos ou estiver no curso do cumprimento da pena por crime doloso e enquanto não obtida a reabilitação; ou
II - tiver sido indiciado ou estiver respondendo a processo criminal pela prática de crime doloso incompatível com a atividade profissional de segurança privada.
§ 4º - O registro do gestor de segurança privada dependerá da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, conforme previsto no § 1º.
Recurso Exclusivo
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