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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 48º


Art. 48

- Nas hipóteses de atividade de segurança privada clandestina e de cancelamento da autorização de funcionamento dos prestadores de serviços de segurança privada, as armas, as munições e os demais produtos controlados arrecadados pela Polícia Federal permanecerão custodiados pelo prazo de noventa dias e, após esse período, serão encaminhados ao Exército Brasileiro para destruição.

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