Art. 12º
Subseção II - DOS REQUISITOS DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICOS DO TRANSPORTE DE NUMERÁRIO, BENS OU VALORES (Ir para)
Art. 12- O exercício da atividade de transporte de numerário, bens ou valores dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:
I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de dezesseis vigilantes com curso válido de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores;
II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois veículos especiais blindados com certificados de vistoria válidos;
III - possuir garagem exclusiva para os veículos especiais blindados de transporte de numerário, bens ou valores de que tiver a posse ou a propriedade;
IV - possuir cofre para guarda de numerário, bens ou valores com dispositivos de segurança, sistema de combate a incêndio e acesso filmado ininterruptamente, com armazenamento de imagens em tempo real por, no mínimo, sessenta dias, em ambiente protegido;
V - possuir alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação com órgão policial próximo ou empresa prestadora de serviços de segurança privada; e
VI - possuir sistema de comunicação próprio que permita a comunicação ininterrupta e imediata entre seus veículos e a sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada.
Parágrafo único - Os veículos especiais blindados utilizados pelas empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão possuir certificado de vistoria válido, expedido pela Polícia Federal, mediante requerimento do interessado, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal e que o requerente possua autorização de funcionamento válida.
Recurso Exclusivo
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