Carregando...
Carregando...
Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 60º


Art. 60

- O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança previstos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal, que abrangerá toda a área do estabelecimento das instituições financeiras.

§ 1º - Nas agências e nos postos de atendimento de cooperativas singulares de crédito localizados em Municípios com população inferior a vinte mil habitantes, o sistema de segurança deverá contar com:

I - instalações físicas adequadas;

II - alarme interligado entre o estabelecimento financeiro e outra unidade da instituição, empresa de serviços de segurança, empresa de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança ou órgão policial;

III - cofre com dispositivo temporizador;

IV - um vigilante, no mínimo, que portará arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo, cumulativa ou alternativamente, e colete balístico; e

V - sistema de circuito interno de imagens que permita gravar as imagens de toda a movimentação de público no interior do estabelecimento, com armazenamento em tempo real por, no mínimo, sessenta dias, em ambiente protegido, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 2º - A Polícia Federal estabelecerá, em ato normativo próprio, o detalhamento das especificações dos elementos exigidos do plano de segurança, inclusive os tipos de armas de menor potencial ofensivo cabíveis.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.