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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 28º


Subseção IV - DA SEGURANÇA PESSOAL (Ir para)
Art. 28

- A atividade de segurança pessoal compreende a proteção da integridade física de pessoas, mediante ações preventivas e repressivas, com ou sem o uso de armamento, nos termos do disposto em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deve utilizar vigilantes especialmente habilitados.

Parágrafo único - A habilitação especial do vigilante referida no caput corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em segurança pessoal, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.

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