Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 46º
Seção V - DA DESTRUIÇÃO (Ir para)
Art. 46- As armas de fogo e suas respectivas munições obsoletas ou inservíveis não poderão ser utilizadas nem recondicionadas, e o proprietário deverá providenciar a sua destruição, diretamente ou por intermédio de empresa especializada.
§ 1º - A empresa especializada de que trata o caput deverá ser autorizada pelo Comando do Exército, quando exigível.
§ 2º - A destruição de que trata o caput deverá ser realizada conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
Recurso Exclusivo
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