Carregando...
Carregando...
Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 21º


Seção VII - DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Subseção I - DA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL (Ir para)
Art. 21

- A atividade de vigilância patrimonial consiste na proteção de bens públicos ou privados, móveis ou imóveis, mediante vigilância armada ou desarmada, com o objetivo de prevenir ou reprimir a ocorrência de atos ilícitos ou ameaças à integridade do patrimônio e das pessoas que se encontrem nos locais protegidos.

§ 1º - A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida:

I - dentro dos limites dos imóveis vigilados, observado o disposto no art. 3º, caput, I; [[Decreto 13.012/2026, art. 12.]]

II - no interior dos veículos de transportes coletivos terrestres e aquaviários e das respectivas estações;

III - no perímetro interno de muralhas e nas guaritas;

IV - no interior das unidades de conservação;

V - no interior de portos e aeroportos, para fins de controle de acesso;

VI - no espaço público ou privado objeto do contrato, incluído o controle de acesso e permanência de pessoas e veículos em áreas públicas, desde que autorizado pelos órgãos competentes, nas hipóteses de segurança de eventos em espaços privados ou de uso comum do povo; e

VII - no espaço delimitado em área pública, desde que haja permissão ou autorização de uso privativo expedida pela autoridade competente.

§ 2º - É vedada aos profissionais de segurança privada a realização de busca pessoal nos termos dos art. 240, § 2º, do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, sendo lícita a realização de revista pessoal, mediante solicitação e adesão voluntária, para impedir a entrada de objetos em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, locais com grande circulação de pessoas e outros locais sujeitos à vigilância patrimonial. [[CPP, art. 240.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.