Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 56º
Art. 56
- Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante serão expedidos eletronicamente pela Polícia Federal, com prazo de validade de dois anos.
Parágrafo único - Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante, de padrão único, serão de porte obrigatório quando em serviço e constituirão prova de identidade civil para todos os fins legais.
Recurso Exclusivo
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