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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 24º


Art. 24

- É vedada a locomoção de veículos especiais blindados de transporte de numerário e de valores entre as vinte horas e as oito horas, exceto quando:

I - na elaboração de itinerário específico, previsto em projeto de segurança e comunicado previamente à Polícia Federal, for identificada a inexistência de pontos de apoio que permitam o pernoite, quando então o início e o término da jornada poderão ocorrer entre as seis horas e as vinte e duas horas;

II - estiver em execução plano de reação diante de ameaça, iminência de ataque ou ataque a veículos especiais blindados;

III - ocorrer caso fortuito ou força maior que impeça a conclusão da jornada ou a chegada a ponto de apoio antes do limite máximo previsto, tais como:

a) bloqueio de rodovia, com inexistência de rota alternativa viável;

b) catástrofe natural; ou

c) defeito mecânico ou acidente que impeça o deslocamento do veículo;

IV - houver restrição de horário para acesso ao local de destino da operação ou na hipótese de transporte intermodal, quando então a jornada poderá ter início às seis horas; ou

V - ocorrerem outras hipóteses definidas em ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, será obrigatória a comunicação de ocorrência, via sistema informatizado da Polícia Federal, em até um dia útil do fato.

Recurso Exclusivo

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