Art. 24º
- É vedada a locomoção de veículos especiais blindados de transporte de numerário e de valores entre as vinte horas e as oito horas, exceto quando:
I - na elaboração de itinerário específico, previsto em projeto de segurança e comunicado previamente à Polícia Federal, for identificada a inexistência de pontos de apoio que permitam o pernoite, quando então o início e o término da jornada poderão ocorrer entre as seis horas e as vinte e duas horas;
II - estiver em execução plano de reação diante de ameaça, iminência de ataque ou ataque a veículos especiais blindados;
III - ocorrer caso fortuito ou força maior que impeça a conclusão da jornada ou a chegada a ponto de apoio antes do limite máximo previsto, tais como:
a) bloqueio de rodovia, com inexistência de rota alternativa viável;
b) catástrofe natural; ou
c) defeito mecânico ou acidente que impeça o deslocamento do veículo;
IV - houver restrição de horário para acesso ao local de destino da operação ou na hipótese de transporte intermodal, quando então a jornada poderá ter início às seis horas; ou
V - ocorrerem outras hipóteses definidas em ato normativo editado pela Polícia Federal.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, será obrigatória a comunicação de ocorrência, via sistema informatizado da Polícia Federal, em até um dia útil do fato.
Recurso Exclusivo
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