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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 61º


Art. 61

- A redução de elementos de segurança obrigatórios nas agências e nos postos de atendimento das instituições financeiras poderá ser autorizada pela Polícia Federal, quando:

I - a edificação em que estiverem instalados incluir, ao menos, um dos dispositivos de segurança previstos no art. 33 da Lei 14.967, de 9/09/2024, e possuir: [[Lei 14.967/2024, art. 33.]]

a) barreiras físicas para impedir o ingresso furtivo em seu interior, tais como muros, cercas ou edificações prediais não facilmente transponíveis;

b) controle de acesso rígido, ou seja, com identificação e direcionamento de pessoas, e vedado ao público em geral, cuja frequência se limite, em regra, mas não exclusivamente, a funcionários da empresa ou servidores da instituição, tais como aqueles realizados em tribunais, instituições policiais e grandes empresas;

c) presença de segurança armada feita por militares das Forças Armadas, policiais, guardas municipais ou vigilantes; e

d) presença de, pelo menos, um vigilante portando arma de fogo ou de menor potencial ofensivo, cumulativa ou alternativamente; e

II - o número de habitantes e os índices oficiais de criminalidade do local, com base nos dados estatísticos compilados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, demonstrarem a baixa periculosidade, vedada a exclusão dos vigilantes portando arma de fogo ou de menor potencial ofensivo, do alarme e do sistema de circuito interno de imagens, com armazenamento em tempo real por, no mínimo, sessenta dias, em ambiente protegido, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 1º - As instituições financeiras instaladas nas edificações previstas no inciso I do caput devem garantir junto à administração desses estabelecimentos que haja o livre acesso da fiscalização da Polícia Federal, com todos os seus armamentos e seus equipamentos, sob pena de não aprovação ou renovação do plano de segurança.

§ 2º - Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se local o Município de instalação da agência ou do posto de atendimento e seus Municípios limítrofes.

Recurso Exclusivo

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