Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 51º
Art. 51
- Os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal.
Parágrafo único - A habilitação a que se refere o caput deverá ser obtida em treinamento prático, em órgão policial civil ou militar, Kennel Club ou escola de formação, com a expedição de declaração ou certificado de conclusão de curso.
Recurso Exclusivo
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