Carregando...
Carregando...
Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 51º


Art. 51

- Os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal.

Parágrafo único - A habilitação a que se refere o caput deverá ser obtida em treinamento prático, em órgão policial civil ou militar, Kennel Club ou escola de formação, com a expedição de declaração ou certificado de conclusão de curso.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.