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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 10º


Seção II - DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Art. 10

- As empresas de serviços de segurança privada dependerão de autorização prévia da Polícia Federal para funcionamento, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverão:

I - comprovar a integralização do capital social exigido;

II - comprovar a origem lícita do capital investido, sempre que houver indícios de irregularidades, especialmente quando:

a) houver fundados indícios de que os sócios ou proprietários não possuem condições financeiras para a constituição da empresa ou de que não estão agindo por conta própria; ou

b) forem verificadas outras situações que, por suas características, no que se refere às pessoas envolvidas, aos valores ou à falta de fundamento econômico, possam configurar hipótese de crime previsto na Lei 9.613, de 3/03/1998, ou com ele se relacionarem;

III - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal; e

IV - contratar seguro de vida em grupo com cobertura por morte, acidente e invalidez.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput, será irrelevante se o capital é nacional ou estrangeiro, desde que a empresa seja constituída sob as leis brasileiras e tenha sede e administração no País.

§ 2º - As empresas de serviços de segurança privada não poderão oferecer, de forma autônoma, serviços de bombeiro civil, monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada e rastreamento de numerário, bens ou valores.

§ 3º - As empresas de serviços de segurança privada que oferecerem de forma concomitante serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada ou de rastreamento de numerário, bens ou valores deverão cumprir o disposto no art. 18 e no art. 34. [[Decreto 13.012/2026, art. 18. Decreto 13.012/2026, art. 34.]]

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