Carregando...
Carregando...
Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 13º


Art. 13

- Nas regiões em que for comprovada a inviabilidade do uso de veículo especial blindado, as empresas de transporte de numerário, bens ou valores poderão, mediante autorização da Polícia Federal, efetuar o transporte por via aérea, marítima ou fluvial ou com a utilização de outros meios, e deverão:

I - utilizar, no mínimo, dois vigilantes especialmente habilitados;

II - adotar as medidas de segurança necessárias, por ocasião do embarque e desembarque de numerário, bens ou valores, nas aeronaves, nas embarcações ou em outros veículos;

III - observar as normas da aviação civil, das capitanias de portos ou de outros órgãos fiscalizadores, conforme o caso; e

IV - comprovar que possuem convênio ou contrato com outra empresa de transporte de numerário, bens ou valores devidamente autorizada, quando não possuírem autorização na unidade federativa em que necessitem transitar durante o transporte.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput às hipóteses em que for necessário realizar o transporte intermodal, assim entendido aquele realizado por mais de um meio de transporte.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.