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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 26º


Art. 26

- Para o cumprimento do disposto no art. 9º, parágrafo único, XVI, no art. 10 e no art. 11 da Lei 9.613, de 3/03/1998, as empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão, além de observar as obrigações ali definidas, cumprir outras normas que disciplinem mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, especialmente as previstas em ato normativo editado pela Polícia Federal. [[Lei 9.613/1998, art. 9º. Lei 9.613/1998, art. 10. Lei 9.613/1998, art. 11.]]

§ 1º - As empresas de transporte de numerário, bens ou valores manterão registro diário de todas as operações realizadas, com a identificação dos contratantes e do beneficiário final e a especificação do valor e da natureza do ativo transportado e do destinatário, nos termos estabelecidos em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 2º - As obrigações constantes do caput não se aplicam aos serviços orgânicos de transporte de numerário, bens ou valores, aos quais é vedada a prestação de serviços a terceiros.

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