Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 54º
Seção III - DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 54- Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante serão considerados documentos de porte obrigatório, quando em serviço, e neles deverão constar:
I - os dados de identificação do profissional; e
II - as atividades para as quais o profissional está habilitado.
Recurso Exclusivo
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