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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 54º


Seção III - DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 54

- Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante serão considerados documentos de porte obrigatório, quando em serviço, e neles deverão constar:

I - os dados de identificação do profissional; e

II - as atividades para as quais o profissional está habilitado.

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