Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 67º
Art. 67
- As empresas prestadoras de serviços de segurança privada e as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada deverão manter atualizados seus dados, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação da autorização de funcionamento, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
Parágrafo único - Os prestadores de serviços de segurança privada deverão apresentar à Polícia Federal, sempre que notificados, quaisquer informações sobre seus dados e seus documentos contábeis, para fins de comprovação da manutenção de seus requisitos e de regularidade de suas atividades.
Recurso Exclusivo
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