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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 66º


CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 66

- As atividades de vigilância patrimonial, de transporte de numerário, bens ou valores, de escolta de numerário, bens ou valores, de segurança pessoal e de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores poderão ser executadas por uma mesma empresa, desde que devidamente autorizada a desempenhar cada uma destas atividades, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal, observado o disposto no art. 14 da Lei 14.967, de 9/09/2024. [[Lei 14.967/2024, art. 14.]]

Parágrafo único - Nas hipóteses de prestação simultânea de dois ou mais serviços constantes do caput, será exigido o capital social mínimo integralizado de maior valor, ao qual deverão ser somados R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) por serviço adicional autorizado.

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