Art. 66º
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 66- As atividades de vigilância patrimonial, de transporte de numerário, bens ou valores, de escolta de numerário, bens ou valores, de segurança pessoal e de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores poderão ser executadas por uma mesma empresa, desde que devidamente autorizada a desempenhar cada uma destas atividades, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal, observado o disposto no art. 14 da Lei 14.967, de 9/09/2024. [[Lei 14.967/2024, art. 14.]]
Parágrafo único - Nas hipóteses de prestação simultânea de dois ou mais serviços constantes do caput, será exigido o capital social mínimo integralizado de maior valor, ao qual deverão ser somados R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) por serviço adicional autorizado.
Recurso Exclusivo
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