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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 5º


CAPÍTULO III - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 5º

- Os prestadores de serviço de segurança privada somente poderão prestar os serviços para os quais tenham sido autorizados pela Polícia Federal na respectiva unidade federativa.

§ 1º - O objeto social da empresa deverá estar relacionado somente aos serviços de segurança privada que esteja autorizada a exercer.

§ 2º - Os prestadores de serviço de segurança privada deverão solicitar à Polícia Federal a aprovação prévia dos seus atos constitutivos e respectivas alterações, sem a qual a Junta Comercial ficará impedida de proceder ao registro e à alteração de tais atos.

§ 3º - Os prestadores de serviço de segurança privada poderão utilizar os aparatos tecnológicos disponíveis, mediante autorização da Polícia Federal, desde que não representem ameaça à vida e à saúde e respeitem a dignidade da pessoa humana.

Recurso Exclusivo

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