Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 20º
Seção VI - DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 20- Para obter a renovação da autorização de funcionamento, as empresas de serviços de segurança privada, as escolas de formação de profissional de segurança privada e as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada deverão apresentar requerimento à Polícia Federal e comprovar a manutenção dos requisitos gerais e específicos exigidos para a autorização.
Recurso Exclusivo
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