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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 29º


Subseção V - DO GERENCIAMENTO DE RISCOS EM OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIO, BENS OU VALORES (Ir para)
Art. 29

- As empresas de gerenciamento de risco em operações de transporte de numerário, bens ou valores são responsáveis por:

I - elaborar análises e avaliações de risco para operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;

II - estabelecer estratégias de prevenção, resposta a incidentes e mitigação de riscos para operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;

III - desenvolver e revisar projetos de segurança e procedimentos operacionais específicos para cada operação sob gerenciamento;

IV - promover auditorias periódicas para verificar a conformidade dos serviços com as normas legais, regulamentares e com o projeto de segurança implementado;

V - garantir a integração de recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais empregados de forma adequada à complexidade e à criticidade dos serviços prestados nas operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;

VI - acompanhar, por meio de monitoramento contínuo, a execução das operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento e promover ajustes previstos no projeto de segurança, inclusive para dar início a planos de contingências;

VII - produzir estatísticas para estabelecer estratégias de prevenção e resposta a incidentes em operações de transporte de numerário, bens ou valores; e

VIII - colaborar com as autoridades competentes na investigação de ocorrências relacionadas às operações de transporte de numerário, bens ou valores sob sua supervisão.

§ 1º - A central de monitoramento remoto das empresas de gerenciamento de riscos se destina, exclusivamente, ao acompanhamento remoto das operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento, dispensado, para esse fim, o acréscimo de serviço adicional de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.

§ 2º - As empresas de gerenciamento de riscos deverão manter registros detalhados das análises, das avaliações, das auditorias e dos projetos de segurança realizados, pelo prazo mínimo de cinco anos, e disponibilizá-los à Polícia Federal sempre que requisitados.

Recurso Exclusivo

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