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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 71º


Art. 71

- Para a execução das competências da Polícia Federal previstas na Lei 14.967, de 9/09/2024, e neste Decreto, poderá ser celebrado convênio com as secretarias de segurança pública, ou congêneres, dos Estados e do Distrito Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de delegação de parte de suas atribuições relacionadas à fiscalização e ao controle da prestação dos serviços de segurança privada, na forma prevista em ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - Na hipótese de delegação de parte das atribuições da Polícia Federal, a destinação de parte dos valores arrecadados relativos às respectivas taxas e multas às unidades federativas deverá se restringir àqueles correspondentes ao objeto da delegação, vedada a instituição de taxas ou de multas pelas unidades federativas para o cumprimento da Lei 14.967, de 9/09/2024, e deste Decreto.

Recurso Exclusivo

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