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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 17º


Seção III - DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Art. 17

- As escolas de formação de profissionais de segurança privada dependerão de autorização prévia da Polícia Federal para funcionamento, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverão possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - As escolas de formação de profissionais de segurança privada poderão celebrar convênios com organização militar, policial, outra escola de formação ou clube de tiro para uso de seu estande de tiro, desde que com instrutores próprios e previamente credenciados pela Polícia Federal e vedada a utilização das armas de propriedade da conveniada.

Recurso Exclusivo

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