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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Os prestadores de serviço de segurança privada deverão comprovar a constituição de provisão financeira ou reserva de capital, ou contratar seguro-garantia, para adimplemento de suas obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e oriundas de responsabilização civil, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

Recurso Exclusivo

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