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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 59º


CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA PRIVADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)
Art. 59

- As dependências das instituições financeiras onde haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores deverão:

I - possuir serviço orgânico de segurança, autorizado a executar vigilância patrimonial ou transporte de valores; ou

II - contratar empresa especializada.

§ 1º - Os estabelecimentos mencionados no caput não poderão iniciar suas atividades sem o respectivo plano de segurança aprovado pela Polícia Federal.

§ 2º - As instituições financeiras deverão informar à Polícia Federal, sempre que solicitadas, os dados não financeiros referentes ao sistema de segurança empreendido e apresentar documentos e outros dados solicitados no interesse do controle e da fiscalização de segurança privada.

§ 3º - As instituições financeiras deverão comunicar, via sistema informatizado da Polícia Federal, em até um dia útil do fato, as ocorrências dos crimes previstos em ato normativo editado pela Polícia Federal, acontecidos em suas instalações.

Recurso Exclusivo

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