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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 50º


Seção VII - DA UTILIZAÇÃO DE CÃES ADESTRADOS (Ir para)
Art. 50

- Os prestadores de serviço de segurança privada e as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada poderão utilizar cães adestrados em seus serviços, mediante autorização da Polícia Federal, conforme ato normativo próprio.

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