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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 69º


Art. 69

- Os profissionais de segurança privada que tiverem concluído com aproveitamento curso de formação ou de aperfeiçoamento, devidamente homologado pela Polícia Federal, antes da data de entrada em vigor da Lei 14.967, de 9/09/2024, não precisarão comprovar a escolaridade exigida no art. 28, § 1º ao § 3º, da referida Lei. [[Lei 14.967/2024, art. 28.]]

§ 1º - Os profissionais de segurança privada poderão realizar os cursos de atualização dos cursos de formação e dos cursos de aperfeiçoamento de que trata o caput, sem que seja exigida a comprovação de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, conforme o caso.

§ 2º - Na hipótese de desejarem realizar novo curso de aperfeiçoamento, os profissionais terão o prazo de dois anos, a contar da data de publicação deste Decreto, para realizá-lo, após o que será exigida a conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, conforme o caso.

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