Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 44º
Seção III - DO TRANSPORTE DE ARMAS, MUNIÇÕES E COLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA (Ir para)
Art. 44- As empresas de serviço de segurança privada, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as escolas de formação de profissional de segurança privada que desejarem transportar armas de fogo, armas de menor potencial ofensivo, suas respectivas munições, petrechos para recarga e coletes balísticos, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para suprimento de postos de serviço, e em outras situações que se fizerem necessárias, deverão apresentar requerimento de expedição de guia de transporte à Polícia Federal.
Recurso Exclusivo
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