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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 38º


CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Seção I - DOS REQUISITOS DE AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Art. 38

- A empresa ou o condomínio edilício que pretender, voluntariamente, instituir serviço orgânico de segurança privada deverá requerer a autorização de funcionamento dessa atividade previamente à Polícia Federal, na respectiva unidade federativa, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - exercer atividade econômica diversa dos serviços de segurança privada ou estar constituído como condomínio edilício;

II - utilizar pessoal próprio na execução das atividades inerentes ao serviço orgânico de segurança privada; e

III - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste Decreto, equiparam-se a condomínios edilícios os conjuntos de casas, apartamentos, prédios residenciais, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, desde que possuam administração unificada e centralizada das partes comuns.

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