Art. 38º
CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Seção I - DOS REQUISITOS DE AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Art. 38- A empresa ou o condomínio edilício que pretender, voluntariamente, instituir serviço orgânico de segurança privada deverá requerer a autorização de funcionamento dessa atividade previamente à Polícia Federal, na respectiva unidade federativa, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - exercer atividade econômica diversa dos serviços de segurança privada ou estar constituído como condomínio edilício;
II - utilizar pessoal próprio na execução das atividades inerentes ao serviço orgânico de segurança privada; e
III - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste Decreto, equiparam-se a condomínios edilícios os conjuntos de casas, apartamentos, prédios residenciais, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, desde que possuam administração unificada e centralizada das partes comuns.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.