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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 72º


Art. 72

- Os valores relativos ao capital social mínimo integralizado, conforme previsto no art. 14 da Lei 14.967, de 9/09/2024, e os valores das multas previstos nos art. 46 e art. 47 da referida Lei e no art. 65 deste Decreto serão atualizados anualmente por ato normativo editado pela Polícia Federal, conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. [[Lei 14.967/2024, art. 14. Lei 14.967/2024, art. 46. Lei 14.967/2024, art. 47. Decreto 13.012/2026, art. 65.]]

Recurso Exclusivo

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