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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 47º


Art. 47

- As armas de menor potencial ofensivo, suas respectivas munições e outros produtos controlados, quando obsoletos, inservíveis ou com prazo de validade expirado, não poderão ser utilizados nem recondicionados, e deverão ser destinados à destruição, mediante entrega ao fabricante ou ao vendedor, ou, excepcionalmente, ao Exército Brasileiro, quando oferecerem risco iminente à segurança, para fins de triagem e destruição.

§ 1º - Os produtos controlados com prazo de validade expirado deverão ser encaminhados à destruição no prazo de seis meses, contado da data de vencimento, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 2º - Os coletes balísticos vencidos ou inservíveis, após inutilização, poderão ser entregues à empresa de destinação final certificada, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

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