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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 70º


Art. 70

- Os processos e os procedimentos previstos neste Decreto deverão observar as formas e os meios disciplinados em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 1º - Os prestadores de serviços de segurança privada, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada, os sistemas de segurança das instituições financeiras e os profissionais de segurança privada serão registrados em sistema informatizado da Polícia Federal.

§ 2º - Todos os processos e procedimentos previstos neste Decreto poderão ser realizados por meio eletrônico, em sistema informatizado, a critério da Polícia Federal.

§ 3º - O compartilhamento de dados e informações do sistema informatizado entre os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, observados o sigilo legal e os níveis de acesso estabelecidos, dependerá da celebração de acordo de cooperação técnica.

§ 4º - A divulgação das informações para controle social será realizada por meio do Portal Gov.br.

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