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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 15º


Subseção IV - DOS REQUISITOS DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICOS DA SEGURANÇA PESSOAL (Ir para)
Art. 15

- O exercício da atividade de segurança pessoal dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de oito vigilantes com curso de aperfeiçoamento válido em segurança pessoal; e

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum, com sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade da Federação em que estiver autorizada.

Recurso Exclusivo

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