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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal:

I - disciplinar os serviços de segurança privada, com ou sem utilização de arma de fogo, prestados por empresas especializadas ou por empresas e condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada, neste último caso, em proveito próprio, com emprego de profissionais habilitados, tecnologias e equipamentos de uso permitido;

II - regular a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos de instituições financeiras; e

III - autorizar, controlar e fiscalizar os serviços de segurança privada.

Recurso Exclusivo

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