Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 8º
Art. 8º
- A regularidade formal dos prestadores de serviços de segurança privada, para os fins do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 14.967, de 9/09/2024, corresponde à autorização de funcionamento válida concedida pela Polícia Federal, devendo ser observadas as atividades específicas para as quais foi concedida autorização e o limite territorial de sua atuação. [[Lei 14.967/2024, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo
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