Art. 37º
- A autorização para a prestação dos serviços de que trata o art. 34 cria, para a empresa prestadora, o dever de zelo, nos limites contratuais, em relação ao patrimônio do contratante e lhe concede o direito de representação perante as autoridades de segurança pública, nos limites do exercício de sua atividade. [[Decreto 13.012/2026, art. 34.]]
§ 1º - Ao constatar suposta prática de ilícito em andamento, a empresa prestadora tem o dever de reportar o fato imediatamente aos órgãos de segurança pública.
§ 2º - Para fins de atingimento da finalidade prevista no § 1º, as centrais de monitoramento deverão fornecer informações circunstanciadas e fidedignas às autoridades competentes acionadas, incluídos os áudios e os vídeos que retratem a suposta prática ilícita, e certificar-se, antes do acionamento, da efetiva prática de infração penal em andamento.
Recurso Exclusivo
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