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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 18º


Seção IV - DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Art. 18

- As empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada dependerão de autorização prévia da Polícia Federal para funcionamento, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverão:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de:

a) dois supervisores de monitoramento de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, na hipótese de prestarem tal serviço;

b) quatro técnicos externos de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, na hipótese de prestarem tal serviço; e

c) quatro operadores de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, na hipótese de prestarem tal serviço;

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois automóveis comuns ou motocicletas, devidamente identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa, e com sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade da Federação em que estiver autorizada, na hipótese de exercerem atividade externa; e

III - possuir instalações adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

Recurso Exclusivo

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