Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 36º
Art. 36
- Estão sujeitos à fiscalização da Polícia Federal, na forma disciplinada em ato normativo próprio, os projetos e os demais serviços de que trata o art. 7º da Lei 14.967, de 9/09/2024. [[Lei 14.967/2024, art. 7º.]]
Recurso Exclusivo
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