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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 16º


Subseção V - DOS REQUISITOS DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICOS DO GERENCIAMENTO DE RISCOS EM OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIO, BENS OU VALORES (Ir para)
Art. 16

- O exercício da atividade de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de:

a) dois gestores de segurança privada registrados na Polícia Federal;

b) dois supervisores de monitoramento de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, se houver central de monitoramento;

c) quatro operadores de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, se houver central de monitoramento; e

d) quatro técnicos externos de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, se houver serviço de inspeção externa; e

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois automóveis comuns ou motocicletas, com sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada, se houver serviço de inspeção externa.

Recurso Exclusivo

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