Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 39º
Seção II - DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA (Ir para)
Art. 39- Os estabelecimentos das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada deverão possuir certificado de segurança, emitido pela Polícia Federal, após realização de vistoria.
Parágrafo único - Concedida a autorização de funcionamento, a renovação do certificado de segurança ocorrerá a cada dois anos, após a realização de vistoria, por ocasião da renovação da autorização de funcionamento.
Recurso Exclusivo
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