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Legislação

subsecao ii do transporte de numerario bens ou valores

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 12

- O exercício da atividade de transporte de numerário, bens ou valores dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de dezesseis vigilantes com curso válido de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores;

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois veículos especiais blindados com certificados de vistoria válidos;

III - possuir garagem exclusiva para os veículos especiais blindados de transporte de numerário, bens ou valores de que tiver a posse ou a propriedade;

IV - possuir cofre para guarda de numerário, bens ou valores com dispositivos de segurança, sistema de combate a incêndio e acesso filmado ininterruptamente, com armazenamento de imagens em tempo real por, no mínimo, sessenta dias, em ambiente protegido;

V - possuir alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação com órgão policial próximo ou empresa prestadora de serviços de segurança privada; e

VI - possuir sistema de comunicação próprio que permita a comunicação ininterrupta e imediata entre seus veículos e a sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada.

Parágrafo único - Os veículos especiais blindados utilizados pelas empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão possuir certificado de vistoria válido, expedido pela Polícia Federal, mediante requerimento do interessado, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal e que o requerente possua autorização de funcionamento válida.


Art. 13

- Nas regiões em que for comprovada a inviabilidade do uso de veículo especial blindado, as empresas de transporte de numerário, bens ou valores poderão, mediante autorização da Polícia Federal, efetuar o transporte por via aérea, marítima ou fluvial ou com a utilização de outros meios, e deverão:

I - utilizar, no mínimo, dois vigilantes especialmente habilitados;

II - adotar as medidas de segurança necessárias, por ocasião do embarque e desembarque de numerário, bens ou valores, nas aeronaves, nas embarcações ou em outros veículos;

III - observar as normas da aviação civil, das capitanias de portos ou de outros órgãos fiscalizadores, conforme o caso; e

IV - comprovar que possuem convênio ou contrato com outra empresa de transporte de numerário, bens ou valores devidamente autorizada, quando não possuírem autorização na unidade federativa em que necessitem transitar durante o transporte.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput às hipóteses em que for necessário realizar o transporte intermodal, assim entendido aquele realizado por mais de um meio de transporte.


Art. 16

- O exercício da atividade de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de:

a) dois gestores de segurança privada registrados na Polícia Federal;

b) dois supervisores de monitoramento de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, se houver central de monitoramento;

c) quatro operadores de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, se houver central de monitoramento; e

d) quatro técnicos externos de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, se houver serviço de inspeção externa; e

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois automóveis comuns ou motocicletas, com sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada, se houver serviço de inspeção externa.


Art. 23

- A atividade de transporte de numerário, bens ou valores engloba os serviços de coleta, processamento, guarda temporária e entrega de numerário, bens ou valores a serem transportados, pertencentes a terceiros, mediante o emprego de vigilantes armados, nos termos do disposto em ato normativo editado pela Polícia Federal, e especialmente habilitados, com a utilização de veículos especiais blindados.

§ 1º - As empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão utilizar uma guarnição mínima de quatro vigilantes por veículo especial blindado, já incluído o condutor, todos especialmente habilitados.

§ 2º - Para o transporte de bens com alto valor agregado, poderá ser utilizado veículo de carga do tipo caminhão ou conjunto articulado com semirreboque, com cabine de guarnição blindada, dotada de proteção balística para os vigilantes e tecnologia de segurança da carga, com guarnição mínima de quatro vigilantes, já incluído o condutor, todos especialmente habilitados.

§ 3º - A habilitação especial do vigilante referida no caput, no § 1º e no § 2º corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 4º - As empresas de transporte de numerário, bens ou valores também poderão prestar, entre outros, os seguintes serviços:

I - transportar chave de cofre, documento, malote e outros bens de interesse do contratante;

II - realizar o suprimento e o recolhimento de numerário e acompanhar o atendimento técnico de caixas eletrônicos e equipamentos similares, vedadas a preparação e a contagem de numerário no local onde os equipamentos se encontram instalados;

III - realizar a custódia de numerário e valores exclusivamente para instituições financeiras, na qualidade de instalação remota e no interesse de instituição financeira custodiante, mediante autorização do Banco Central do Brasil;

IV - realizar o gerenciamento remoto de caixas eletrônicos e cofres inteligentes; e

V - realizar o apoio logístico das movimentações entre instituições financeiras, órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, mediante contrato específico.


Art. 24

- É vedada a locomoção de veículos especiais blindados de transporte de numerário e de valores entre as vinte horas e as oito horas, exceto quando:

I - na elaboração de itinerário específico, previsto em projeto de segurança e comunicado previamente à Polícia Federal, for identificada a inexistência de pontos de apoio que permitam o pernoite, quando então o início e o término da jornada poderão ocorrer entre as seis horas e as vinte e duas horas;

II - estiver em execução plano de reação diante de ameaça, iminência de ataque ou ataque a veículos especiais blindados;

III - ocorrer caso fortuito ou força maior que impeça a conclusão da jornada ou a chegada a ponto de apoio antes do limite máximo previsto, tais como:

a) bloqueio de rodovia, com inexistência de rota alternativa viável;

b) catástrofe natural; ou

c) defeito mecânico ou acidente que impeça o deslocamento do veículo;

IV - houver restrição de horário para acesso ao local de destino da operação ou na hipótese de transporte intermodal, quando então a jornada poderá ter início às seis horas; ou

V - ocorrerem outras hipóteses definidas em ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, será obrigatória a comunicação de ocorrência, via sistema informatizado da Polícia Federal, em até um dia útil do fato.


Art. 25

- As empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão comunicar à Polícia Federal quaisquer ocorrências de crimes contra o patrimônio que ocorrerem em suas bases ou que envolverem os veículos especiais blindados de sua propriedade, em operações locais ou interestaduais, via sistema informatizado da Polícia Federal, em até um dia útil do fato.


Art. 26

- Para o cumprimento do disposto no art. 9º, parágrafo único, XVI, no art. 10 e no art. 11 da Lei 9.613, de 3/03/1998, as empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão, além de observar as obrigações ali definidas, cumprir outras normas que disciplinem mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, especialmente as previstas em ato normativo editado pela Polícia Federal. [[Lei 9.613/1998, art. 9º. Lei 9.613/1998, art. 10. Lei 9.613/1998, art. 11.]]

§ 1º - As empresas de transporte de numerário, bens ou valores manterão registro diário de todas as operações realizadas, com a identificação dos contratantes e do beneficiário final e a especificação do valor e da natureza do ativo transportado e do destinatário, nos termos estabelecidos em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 2º - As obrigações constantes do caput não se aplicam aos serviços orgânicos de transporte de numerário, bens ou valores, aos quais é vedada a prestação de serviços a terceiros.


Art. 29

- As empresas de gerenciamento de risco em operações de transporte de numerário, bens ou valores são responsáveis por:

I - elaborar análises e avaliações de risco para operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;

II - estabelecer estratégias de prevenção, resposta a incidentes e mitigação de riscos para operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;

III - desenvolver e revisar projetos de segurança e procedimentos operacionais específicos para cada operação sob gerenciamento;

IV - promover auditorias periódicas para verificar a conformidade dos serviços com as normas legais, regulamentares e com o projeto de segurança implementado;

V - garantir a integração de recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais empregados de forma adequada à complexidade e à criticidade dos serviços prestados nas operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;

VI - acompanhar, por meio de monitoramento contínuo, a execução das operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento e promover ajustes previstos no projeto de segurança, inclusive para dar início a planos de contingências;

VII - produzir estatísticas para estabelecer estratégias de prevenção e resposta a incidentes em operações de transporte de numerário, bens ou valores; e

VIII - colaborar com as autoridades competentes na investigação de ocorrências relacionadas às operações de transporte de numerário, bens ou valores sob sua supervisão.

§ 1º - A central de monitoramento remoto das empresas de gerenciamento de riscos se destina, exclusivamente, ao acompanhamento remoto das operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento, dispensado, para esse fim, o acréscimo de serviço adicional de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.

§ 2º - As empresas de gerenciamento de riscos deverão manter registros detalhados das análises, das avaliações, das auditorias e dos projetos de segurança realizados, pelo prazo mínimo de cinco anos, e disponibilizá-los à Polícia Federal sempre que requisitados.