secao vii das atividades das empresas de servicos de seguranca
Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)
- A atividade de vigilância patrimonial consiste na proteção de bens públicos ou privados, móveis ou imóveis, mediante vigilância armada ou desarmada, com o objetivo de prevenir ou reprimir a ocorrência de atos ilícitos ou ameaças à integridade do patrimônio e das pessoas que se encontrem nos locais protegidos.
§ 1º - A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida:
I - dentro dos limites dos imóveis vigilados, observado o disposto no art. 3º, caput, I; [[Decreto 13.012/2026, art. 12.]]
II - no interior dos veículos de transportes coletivos terrestres e aquaviários e das respectivas estações;
III - no perímetro interno de muralhas e nas guaritas;
IV - no interior das unidades de conservação;
V - no interior de portos e aeroportos, para fins de controle de acesso;
VI - no espaço público ou privado objeto do contrato, incluído o controle de acesso e permanência de pessoas e veículos em áreas públicas, desde que autorizado pelos órgãos competentes, nas hipóteses de segurança de eventos em espaços privados ou de uso comum do povo; e
VII - no espaço delimitado em área pública, desde que haja permissão ou autorização de uso privativo expedida pela autoridade competente.
§ 2º - É vedada aos profissionais de segurança privada a realização de busca pessoal nos termos dos art. 240, § 2º, do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, sendo lícita a realização de revista pessoal, mediante solicitação e adesão voluntária, para impedir a entrada de objetos em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, locais com grande circulação de pessoas e outros locais sujeitos à vigilância patrimonial. [[CPP, art. 240.]]
- O serviço de segurança de eventos consiste na execução de vigilância patrimonial para prevenção de ilícitos em locais destinados à reunião de público com o mesmo objetivo, com duração delimitada no tempo, realizados em estádios, ginásios, exposições, espaços culturais, arenas ou outros locais, públicos ou privados, inclusive em espaços de uso comum do povo, devendo ser prestado com o emprego de vigilantes especialmente habilitados.
§ 1º - A empresa de vigilância patrimonial contratada para a prestação de serviços em eventos de magnitude e complexidade, assim compreendidos aqueles com público estimado superior a mil pessoas, deverá apresentar previamente projeto de segurança à autoridade local competente, conforme normas estaduais, distritais e municipais vigentes, contendo no mínimo:
I - público estimado;
II - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento; e
III - análise de risco, que considerará:
a) tipo de evento e público-alvo;
b) localização;
c) pontos de entrada, saída e circulação do público;
d) dispositivos de segurança existentes;
e) necessidade de utilização de arma de menor potencial ofensivo;
f) necessidade de utilização de equipamentos de proteção individual; e
g) outras exigências previstas em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º - A habilitação especial do vigilante referida no caput corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em segurança de eventos, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
- A atividade de transporte de numerário, bens ou valores engloba os serviços de coleta, processamento, guarda temporária e entrega de numerário, bens ou valores a serem transportados, pertencentes a terceiros, mediante o emprego de vigilantes armados, nos termos do disposto em ato normativo editado pela Polícia Federal, e especialmente habilitados, com a utilização de veículos especiais blindados.
§ 1º - As empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão utilizar uma guarnição mínima de quatro vigilantes por veículo especial blindado, já incluído o condutor, todos especialmente habilitados.
§ 2º - Para o transporte de bens com alto valor agregado, poderá ser utilizado veículo de carga do tipo caminhão ou conjunto articulado com semirreboque, com cabine de guarnição blindada, dotada de proteção balística para os vigilantes e tecnologia de segurança da carga, com guarnição mínima de quatro vigilantes, já incluído o condutor, todos especialmente habilitados.
§ 3º - A habilitação especial do vigilante referida no caput, no § 1º e no § 2º corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 4º - As empresas de transporte de numerário, bens ou valores também poderão prestar, entre outros, os seguintes serviços:
I - transportar chave de cofre, documento, malote e outros bens de interesse do contratante;
II - realizar o suprimento e o recolhimento de numerário e acompanhar o atendimento técnico de caixas eletrônicos e equipamentos similares, vedadas a preparação e a contagem de numerário no local onde os equipamentos se encontram instalados;
III - realizar a custódia de numerário e valores exclusivamente para instituições financeiras, na qualidade de instalação remota e no interesse de instituição financeira custodiante, mediante autorização do Banco Central do Brasil;
IV - realizar o gerenciamento remoto de caixas eletrônicos e cofres inteligentes; e
V - realizar o apoio logístico das movimentações entre instituições financeiras, órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, mediante contrato específico.
- É vedada a locomoção de veículos especiais blindados de transporte de numerário e de valores entre as vinte horas e as oito horas, exceto quando:
I - na elaboração de itinerário específico, previsto em projeto de segurança e comunicado previamente à Polícia Federal, for identificada a inexistência de pontos de apoio que permitam o pernoite, quando então o início e o término da jornada poderão ocorrer entre as seis horas e as vinte e duas horas;
II - estiver em execução plano de reação diante de ameaça, iminência de ataque ou ataque a veículos especiais blindados;
III - ocorrer caso fortuito ou força maior que impeça a conclusão da jornada ou a chegada a ponto de apoio antes do limite máximo previsto, tais como:
a) bloqueio de rodovia, com inexistência de rota alternativa viável;
b) catástrofe natural; ou
c) defeito mecânico ou acidente que impeça o deslocamento do veículo;
IV - houver restrição de horário para acesso ao local de destino da operação ou na hipótese de transporte intermodal, quando então a jornada poderá ter início às seis horas; ou
V - ocorrerem outras hipóteses definidas em ato normativo editado pela Polícia Federal.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, será obrigatória a comunicação de ocorrência, via sistema informatizado da Polícia Federal, em até um dia útil do fato.
- As empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão comunicar à Polícia Federal quaisquer ocorrências de crimes contra o patrimônio que ocorrerem em suas bases ou que envolverem os veículos especiais blindados de sua propriedade, em operações locais ou interestaduais, via sistema informatizado da Polícia Federal, em até um dia útil do fato.
- Para o cumprimento do disposto no art. 9º, parágrafo único, XVI, no art. 10 e no art. 11 da Lei 9.613, de 3/03/1998, as empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão, além de observar as obrigações ali definidas, cumprir outras normas que disciplinem mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, especialmente as previstas em ato normativo editado pela Polícia Federal. [[Lei 9.613/1998, art. 9º. Lei 9.613/1998, art. 10. Lei 9.613/1998, art. 11.]]
§ 1º - As empresas de transporte de numerário, bens ou valores manterão registro diário de todas as operações realizadas, com a identificação dos contratantes e do beneficiário final e a especificação do valor e da natureza do ativo transportado e do destinatário, nos termos estabelecidos em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º - As obrigações constantes do caput não se aplicam aos serviços orgânicos de transporte de numerário, bens ou valores, aos quais é vedada a prestação de serviços a terceiros.
- A atividade de escolta de numerário, bens ou valores consiste na proteção de cargas ou valores transportados por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o acompanhamento ostensivo por vigilantes, especialmente habilitados e armados, em veículo distinto, comum ou especial blindado, devidamente autorizado pela Polícia Federal.
Parágrafo único - A habilitação especial do vigilante referida no caput corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
- A atividade de segurança pessoal compreende a proteção da integridade física de pessoas, mediante ações preventivas e repressivas, com ou sem o uso de armamento, nos termos do disposto em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deve utilizar vigilantes especialmente habilitados.
Parágrafo único - A habilitação especial do vigilante referida no caput corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em segurança pessoal, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
- As empresas de gerenciamento de risco em operações de transporte de numerário, bens ou valores são responsáveis por:
I - elaborar análises e avaliações de risco para operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;
II - estabelecer estratégias de prevenção, resposta a incidentes e mitigação de riscos para operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;
III - desenvolver e revisar projetos de segurança e procedimentos operacionais específicos para cada operação sob gerenciamento;
IV - promover auditorias periódicas para verificar a conformidade dos serviços com as normas legais, regulamentares e com o projeto de segurança implementado;
V - garantir a integração de recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais empregados de forma adequada à complexidade e à criticidade dos serviços prestados nas operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;
VI - acompanhar, por meio de monitoramento contínuo, a execução das operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento e promover ajustes previstos no projeto de segurança, inclusive para dar início a planos de contingências;
VII - produzir estatísticas para estabelecer estratégias de prevenção e resposta a incidentes em operações de transporte de numerário, bens ou valores; e
VIII - colaborar com as autoridades competentes na investigação de ocorrências relacionadas às operações de transporte de numerário, bens ou valores sob sua supervisão.
§ 1º - A central de monitoramento remoto das empresas de gerenciamento de riscos se destina, exclusivamente, ao acompanhamento remoto das operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento, dispensado, para esse fim, o acréscimo de serviço adicional de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.
§ 2º - As empresas de gerenciamento de riscos deverão manter registros detalhados das análises, das avaliações, das auditorias e dos projetos de segurança realizados, pelo prazo mínimo de cinco anos, e disponibilizá-los à Polícia Federal sempre que requisitados.