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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Medida Provisória 1.364/2026

DOC 260.6150.1849.5592
D.O.U. 02/06/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.

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