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Acervo · Legislação federal

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Decreto 12.995/2026

DOC 260.6091.2324.1433
D.O.U. 09/06/2026

Administrativo. Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto 12.878, de 13/03/2026.