Medida Provisória 1.364, de 01/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00 (quarenta e nove milhões duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Recurso Exclusivo
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