Acervo · Legislação federal
Pesquisa de legislação
5.873 itens encontrados
Tipos de Norma
CE/MG 1
Constituição Federal/88 1
DDHC 1
DDHC/1789 1
Decreto 9.627
Decreto Legislativo 4
Decreto-lei 531
Decreto/CM 5
DUDH 1
Emenda CNJ 2
Emenda Constitucional 136
Emenda Constitucional de Revisão 6
Emenda Constitucional MG 15
Enunciado Administrativo 1
Instrução Normativa INSS/PRES 13
Instrução Normativa RFB 3
Lei 7.184
Lei Complementar 238
Lei Delegada 13
Lei MG 3
Lei PR 1
Medida Provisória 1.389
Portaria 1
Portaria CGJ/MG 1
Portaria PGFN 1
Provimento CNJ 128
Provimento Conjunto CGJ/MG 1
Recomendação 1
Resolução 1
Resolução CFM 2
Resolução CNJ 52
Resolução Conjunta CNJ 1
Resolução INSS/PRES 1
Decreto 12.995/2026
DOC 260.6091.2919.2150D.O.U. 09/06/2026
Decreto 12.996/2026
DOC 260.6091.2580.5827D.O.U. 09/06/2026
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil.
Decreto 12.997/2026
DOC 260.6091.2613.4470D.O.U. 09/06/2026
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar.
Decreto 12.998/2026
DOC 260.6090.1991.7464D.O.U. 09/06/2026
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares e altera o Decreto 9.489, de 30/08/2018, quanto à composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.