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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.995/2026

DOC 260.6091.2919.2150
D.O.U. 09/06/2026

Decreto 12.996/2026

DOC 260.6091.2580.5827
D.O.U. 09/06/2026

Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil.

Decreto 12.997/2026

DOC 260.6091.2613.4470
D.O.U. 09/06/2026

Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar.

Decreto 12.998/2026

DOC 260.6090.1991.7464
D.O.U. 09/06/2026

Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares e altera o Decreto 9.489, de 30/08/2018, quanto à composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.