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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Medida Provisória 1.365/2026

DOC 260.6150.1269.9912
D.O.U. 08/06/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.428/2026

DOC 260.6080.4421.5210
D.O.U. 05/06/2026

(Conversão da Medida Provisória 1.327, de 2025). Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.429/2026

DOC 260.6080.4724.3811
D.O.U. 05/06/2026

Administrativo. Altera a Lei 9.973, de 29/05/2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.993/2026

DOC 260.6091.0286.5822
D.O.U. 02/06/2026

Administrativo. Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025, no Estado do Paraná.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Decreto 12.994/2026

DOC 260.6091.1278.4241
D.O.U. 02/06/2026

Administrativo. Regulamenta a Lei 9.818, de 23/08/1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei 15.359, de 24/03/2026, e a Medida Provisória 1.345, de 24/03/2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto 11.428, de 2/03/2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Lei 15.421/2026

DOC 260.6081.0304.1416
D.O.U. 02/06/2026

Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.