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Tipos de Norma
Medida Provisória 1.365/2026
DOC 260.6150.1269.9912Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei 15.428/2026
DOC 260.6080.4421.5210(Conversão da Medida Provisória 1.327, de 2025). Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Lei 15.429/2026
DOC 260.6080.4724.3811Administrativo. Altera a Lei 9.973, de 29/05/2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
Decreto 12.993/2026
DOC 260.6091.0286.5822Administrativo. Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025, no Estado do Paraná.
Decreto 12.994/2026
DOC 260.6091.1278.4241Administrativo. Regulamenta a Lei 9.818, de 23/08/1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei 15.359, de 24/03/2026, e a Medida Provisória 1.345, de 24/03/2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto 11.428, de 2/03/2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Lei 15.421/2026
DOC 260.6081.0304.1416Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.