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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 15.409/2026

DOC 260.5210.9119.6116
D.O.U. 21/05/2026

Artigos relevantesArt. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Lei 15.410/2026

DOC 260.5210.9147.8416
D.O.U. 21/05/2026

Administrativo. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei 9.455, de 7/04/1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.411/2026

DOC 260.5211.0590.6666
D.O.U. 21/05/2026

Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.412/2026

DOC 260.5211.0501.3668
D.O.U. 21/05/2026

Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Medida Provisória 1.361/2026

DOC 260.5211.1504.5888
D.O.U. 20/05/2026

(Convertido pela Lei 15.489/2026). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Medida Provisória 1.359/2026

DOC 260.5201.0745.3231
D.O.U. 19/05/2026

(Revogado pela Lei 15.503, de 14/09/2026, art. 18). Administrativo. Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Medida Provisória 1.360/2026

DOC 260.5201.0932.7595
D.O.U. 19/05/2026

Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 12.009, de 29/07/2009.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.408/2026

DOC 260.5181.1484.4611
D.O.U. 15/05/2026

Administrativo. Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.971/2026

DOC 260.5140.7513.7272
D.O.U. 14/05/2026

(Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.396, de 21/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Decreto 12.972/2026

DOC 260.5180.4509.9745
D.O.U. 14/05/2026

(Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 12.504, de 12/06/2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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