Pesquisa de legislação
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Tipos de Norma
Decreto 12.985/2026
DOC 260.5261.0588.6205Administrativo. Dispõe sobre a exclusão do Museu Marítimo do Brasil, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto 12.986/2026
DOC 260.5261.0788.9676Administrativo. Altera o Decreto 12.162, de 3/09/2024, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto 12.987/2026
DOC 260.5261.1345.2286Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR- Acórdão/TJRJ no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Decreto 12.988/2026
DOC 260.5261.1339.4336Administrativo. Altera o Decreto 12.157, de 29/08/2024, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social, de que trata a Lei 14.947, de 2/08/2024.
Decreto 12.989/2026
DOC 260.5261.1377.0612Administrativo. Altera o Decreto 12.424, de 3/04/2025, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei 12.351, de 22/12/2010.
Lei 15.415/2026
DOC 260.5260.9166.2900Administrativo. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
Lei 15.416/2026
DOC 260.5261.0212.2912Administrativo. Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.
Lei 15.417/2026
DOC 260.5261.0732.9933Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Medida Provisória 1.362/2026
DOC 260.5261.1960.4758Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Decreto 12.984/2026
DOC 260.5261.0875.2489Administrativo. Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.